Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Direito das Obrigações |

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação será considerada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.
B Havendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução contratual pode ser limitada se o devedor tiver cumprido substancial parcela do contrato.
C Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite a inserção da cláusula solve et repete nos contratos.
D Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato por estar configurado inadimplemento relativo.
E Em contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da mora pelo locatário, depois de ajuizada ação de despejo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja integral.

No que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.

A No caso de o beneficiário não usar o imóvel por prazo superior a um ano, restará configurada causa legal de extinção do direito de habitação.
B O superficiário deverá efetuar ao proprietário do solo pagamento pela transferência do direito de superfície a terceiros, salvo estipulação contratual em contrário.
C O direito real de servidão de trânsito exige que reste configurado o encravamento do imóvel dominante.
D A morte do usufrutuário casado é causa de transmissão do usufruto ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de casamento.
E O fato de o adimplemento contratual afigurar-se economicamente insuportável para o promitente comprador lhe confere a direito de obter a resilição do compromisso de compra e venda.

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A A quebra de affectio societatis mostra-se causa suficiente à exclusão de sócio minoritário.
B As novas disposições sobre a desconsideração da personalidade jurídica constantes no Código Civil implicaram mudança nas disposições relativas a essa matéria constantes no CDC.
C A fundação constituída inter vivos será extinta se o instituidor não lhe transferir a propriedade do bem dotado.
D Na transformação, é extinta a personalidade anterior à alteração para o novo modelo societário.
E Na interpretação das normas relativas à empresa, deve-se considerar o princípio da função social.

A respeito do estabelecimento comercial e do empresário, assinale a opção correta.

A Apenas o empresário inscrito na junta comercial sujeita-se à normas do Código Civil.
B O contrato de alienação do estabelecimento comercial produzirá efeitos entre as partes somente após seu arquivamento na junta comercial.
C Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.
D O estabelecimento comercial, na condição de universalidade de direito sui generis, não pode ser objeto de arresto
E O menor com dezesseis anos de idade completos poderá iniciar atividade empresarial, desde que seja autorizado judicialmente para tal e assistido pelo seu responsável legal até completar a maioridade.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A Testamento é exemplo de ato jurídico stricto sensu, devendo, por isso, os efeitos conferidos pelo testador estar em conformidade com a legislação.
B A gradação de culpa do agente não pode ser levada em conta para a configuração do ato ilícito ou para a determinação da indenização dele decorrente.
C De acordo com o Código Civil, não importa em anuência tácita o silêncio da locadora em relação à correspondência a ela encaminhada pelos fiadores comunicando-lhe a intenção de se exonerarem da fiança prestada.
D A aferição de abusividade no exercício de um direito deve ser realizada pelo magistrado de forma objetiva.
E Para os efeitos legais, não importa que a reserva mental seja ou não conhecida da outra parte contratante.