Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FCC (2013)

Direito Civil Parte Geral | Contratos em Espécie | Transação e Compromisso | Prescrição e Decadência |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz - FCC (2013)

Dispondo o artigo 2.043 do Código Civil que continuam em vigor as disposições de natureza processual cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados ao Código Civil, até que por outra forma se disciplinem, autoriza afirmar que

A não mais se considera título executivo qualquer documento particular subscrito por duas testemunhas, firmado após a vigência do Código Civil de 2002.
B embora tendo a transação sido qualificada como contrato, pelo Código Civil, ainda não se admite a transação extrajudicial, porque sempre deve ser celebrada depois de o processo achar-se em curso e homologada pelo juiz.
C o juiz pode, de ofício, reconhecer a decadência legal e a decadência convencional.
D ainda não é possível o juiz conhecer de ofício da prescrição.
E ainda prevalece legalmente a exigência do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual para configurar título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor tem de ser também assinado por duas testemunhas.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz - FCC (2013)

No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,

A deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.
B deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.
C não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.
D tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram-se lei nova.
E não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz - FCC (2013)

São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil,

A as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem.
B as organizações religiosas e as autarquias.
C os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
D as fundações e os condomínios em edificação.
E as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros.

Direito Civil Contratos em Espécie | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz - FCC (2013)

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte,

A a indenização sempre beneficiará o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.
B o capital estipulado só fica sujeito às dívidas do segurado que gozem de privilégio geral ou especial.
C é obrigatória a indicação de beneficiário, sob pena de ineficácia, revertendo o prêmio pago à herança do segurado falecido.
D o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
E o capital segurado só pode ser pago a herdeiros legítimos, não se admitindo a indicação de pessoa estranha à ordem de vocação hereditária para recebê- lo.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz - FCC (2013)

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições

A impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.
B suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.
C ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.
D física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
E incompreensíveis ou contraditórias.