Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2014)

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Estadual - VUNESP (2014)

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor

A em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida.
B em trinta dias após oficialmente publicada a correção.
C em quinze dias após oficialmente publicada a correção.
D em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção.
E no mesmo prazo da lei corrigida.

Direito Civil Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Estadual - VUNESP (2014)

Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A Os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus filhos menores, mesmo que não estejam sob a sua autoridade e companhia.
B O empregador, por culpa ou dolo, é responsável pelos atos praticados por seus empregados.
C O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
D O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que a vítima tenha agido com culpa.
E O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano | Modalidades da Responsabilidade Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Estadual - VUNESP (2014)

José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda, recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais e morais, pelo abalo sofrido.
B José não tem direito a ser indenizado, por se tratar de mero dano hipotético, uma vez que a ação já havia sido julgada improcedente.
C José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais, equivalente ao valor cobrado na ação.
D José tem direito a ser indenizado pelo advogado pela perda da chance de ver revertida a decisão.
E José não tem direito a ser indenizado, pois deveria fiscalizar o trabalho de seu advogado, já que outorgou mandato.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Vizinhança |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Estadual - VUNESP (2014)

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor, causador delas,

A pagará ao vizinho indenização cabal e se comprometerá a desfazer as interferências assim que possível, caso exigido pelo vizinho.
B pagará ao vizinho indenização pelos danos morais e materiais provocados.
C pagará ao vizinho indenização cabal, apenas.
D deverá desfazê-la assim que possível, apenas.
E não necessitará pagar qualquer indenização.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Estadual - VUNESP (2014)

O prazo prescricional para o segurado entrar com uma ação contra a seguradora a fim de ser ressarcido por danos materiais que se comprometeu a pagar em acordo judicial de indenização, em ação movida pela vítima, começa a partir da data

A da citação do segurado para a ação indenizatória.
B em que o segurado foi demandado judicialmente pelo autor da ação de indenização.
C da ocorrência do sinistro que deu ensejo à demanda.
D em que o segurado pode demandar judicialmente a satisfação do direito, com o pagamento da última parcela.
E da homologação do acordo entre o segurado e o autor da ação indenizatória.