Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2012)

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2012)

Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que

A as áreas de especial interesse turístico, por sua natureza, não demandam a realização de um Plano Diretor.
B é aprovado por lei municipal e funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
C é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
D a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
E no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2012)

Sobre os certificados de recebíveis imobiliários, é correto afirmar que

A são títulos de crédito ao portador.
B constituem promessa de pagamento em dinheiro.
C são títulos de negociação vinculada.
D não poderão ter garantia flutuante.
E não podem ser emitidos por companhias securitizadoras.

Analise as assertivas abaixo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel.

I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto a propriedade plena.

II. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

III. Nos contratos de venda de imóveis, inclusive alienação fiduciária, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.

É correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I, II e III.
E I e II, apenas.

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2012)

Na remição do imóvel hipotecado, é incorreto afirmar que

A quando houver interesse de incapaz, o Ministério Público intervirá.
B se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor.
C se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor.
D o adquirente do imóvel não poderá propor aos credores hipotecários, para remição, valor inferior ao preço por que adquiriu o imóvel.
E das sentenças que julgarem o pedido de remição, caberá o recurso de apelação sem efeito suspensivo.

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2012)

Analise as assertivas abaixo sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

I. A regularização fundiária urbana respeitará o princípio da concessão do título preferencialmente à mulher.

II. Poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelos Municípios e também pelas cooperativas habitacionais, entre outros.

III. Os assentamentos irregulares, para os efeitos da lei de regularização, tratam-se das ocupações informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas e utilizadas predominantemente para moradia.

É correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I, II e III.
E I e III, apenas.