Questões da Prova do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Técnico - Analista de Recursos Humanos - FUMARC (2013)

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Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Técnico - Revisor Judiciário - FUMARC (2013)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação por

  • A dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  • B três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  • C dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
  • D maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nas infrações penais comuns, ou perante Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Técnico - Revisor Judiciário - FUMARC (2013)

Theotônio Brancão, brasileiro, casado, funcionário concursado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não comparece ao serviço, sem causa justificada, há 58 (cinquenta e oito) dias consecutivos no ano em curso. Respeitado do devido processo legal, o servidor está sujeito à pena de

  • A advertência.
  • B demissão.
  • C destituição de função comissionada.
  • D suspensão.

Direito Administrativo


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Técnico - Revisor Judiciário - FUMARC (2013)

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar

  • A o seu afastamento do exercício do cargo por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração.
  • B a remoção do servidor de seu cargo pelo prazo de até um ano ou até que seja concluído o processo, sem prejuízo da remuneração.
  • C a transferência de cargo do servidor pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, ou até que seja concluído o processo.
  • D o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, cujo término implicará a cessação dos seus efeitos, ainda que não esteja concluído o processo.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais | Legislação do Estado de Minas Gerais |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Técnico - Revisor Judiciário - FUMARC (2013)

A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, ressalvando, entretanto, a competência do

  • A Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.
  • B Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Juiz Auditor decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.
  • C Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.
  • D Juízo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando a vítima for civil, cabendo ao Presidente do Tribunal decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias |


Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Técnico - Revisor Judiciário - FUMARC (2013)

Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica.
Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora

  • A não cometeu ato previsto em lei e sujeito a pena disciplinar.
  • B violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de suspensão.
  • C violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de advertência.
  • D violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de afastamento preventivo.