Questões da Prova do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Técnico - Jornalista - FUMARC (2013)

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Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Contador - FUMARC (2013)

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A IV, I, II, III.
B III, II, I, IV.
C III, I, IV, II.
D III, I, II, IV.

Direito Constitucional Poder Executivo | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

A o Presidente do Congresso Nacional, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
B o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
C o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
D o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment |

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação por

A dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
C dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
D maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nas infrações penais comuns, ou perante Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União |

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O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente.

Nos termos da Constituição da República do Brasil de 1988, a nomeação de Ministros do TCU é competência privativa

A da Câmara de Deputados.
B do Congresso Nacional.
C do Presidente da República.
D do Senado Federal.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade |

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Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:

A a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
B qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
C a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
D a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.