Questões da Prova do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2009)

Direito Eleitoral Partidos Políticos | Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. |

Quanto a financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, é correto afirmar que

A qualquer eleitor poderá realizar gastos em apoio a candidato de sua preferência, nos valores e limites que julgar adequados, devendo o candidato favorecido prestar contas na forma disciplinada pela justiça eleitoral.
B é permitido, a partido e a candidato, receber doação em dinheiro, ou estimável em dinheiro, de entidade de classe ou sindical, até a quantia equivalente a 1.000 UFIR.
C comprovada a captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.
D as prestações de contas dos candidatos, tanto às eleições majoritárias quanto às proporcionais, deverão ser feitas pelo próprio candidato.

Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições, assinale a opção correta.

A O prazo máximo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo é de trinta dias, contados da eleição.
B A captação ilícita de sufrágio se configura quando se está diante de ato ocorrido entre a convenção partidária para escolha dos candidatos e o dia da eleição, inclusive.
C É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
D O recurso contra a expedição de diploma é cabível no prazo de quinze dias após a realização do pleito eleitoral.

Quanto aos institutos da capacidade e da personalidade, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A Os animais são dotados de personalidade civil.
B Os recém-nascidos possuem capacidade de fato desde seu nascimento com vida.
C Considera-se absolutamente incapaz o indivíduo que não pode exprimir, mesmo que temporariamente, sua vontade.
D O indivíduo que dissipa seu patrimônio torna-se absolutamente incapaz de exercer qualquer atos da vida civil.

Com relação ao tema domicílio, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio.
B A Lei Civil admite que uma pessoa tenha mais de um domicílio civil.
C O domicílio da pessoa jurídica que possui inúmeros estabelecimentos será o local em que funcionar sua sede administrativa.
D O domicílio do servidor público será o do local em que firmar moradia, mesmo que outro seja o local em que permanentemente exerça sua atividade funcional.

Acerca dos efeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A O erro caracteriza-se como uma manifestação de vontade distorcida da realidade, em que o declarante a desconhece ou entende de modo errado aquilo que acontece.
B O erro, em qualquer de suas modalidades, torna o negócio passível de anulação.
C O dolo acidental causa a anulação do negócio jurídico.
D A coação absoluta e a relativa, modalidades de vício de vontade, tornam o negócio nulo de pleno direito.