Questões da Prova do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Analista Judiciário - FCC (2010)

Direito Administrativo Atos administrativos |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Engenheiro Civil - FCC (2010)

No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que

A tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.
B esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.
C essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.
D trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.
E um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atos administrativos em espécie |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Engenheiro Civil - FCC (2010)

Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que

A não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.
B não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular.
C são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade.
D podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos.
E podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Engenheiro Civil - FCC (2010)

A investidura em cargo público ocorrerá com a

A posse.
B nomeação.
C transferência.
D ascensão.
E promoção.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Engenheiro Civil - FCC (2010)

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é

A a reversão.
B a readaptação.
C a reintegração.
D a recondução.
E o aproveitamento.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No âmbito do regime disciplinar do servidor público federal,

A a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
B a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
C a proibição de acumular não se estende a funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas, salvo sociedades de economia mista da União e dos Estados.
D a destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência.
E é o servidor proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.