Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2021)

Direito Civil Direito de Família | Tutela e Curatela |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

A receber as rendas e pensões do menor e transigir.
B vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.
C representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.
D pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.
E aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

No regime da comunhão parcial de bens do casamento, comunicam-se

A os bens sub-rogados em lugar daqueles que cada cônjuge possuir ao casar.
B os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos cônjuges, e se imóveis, apenas se com o concurso financeiro e em nome de ambos.
C as obrigações provenientes de atos ilícitos.
D quaisquer bens adquiridos a título oneroso, exceto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
E os bens que forem adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3° − Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Referida Lei classifica-se como

A temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas.
B temporária, e os efeitos desta disposição se extinguiram em 30 de outubro de 2020, independentemente de outra lei que a revogasse, subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais.
C permanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão do prazo prescricional.
D permanente, por tratar de matéria disciplinada no Código Civil e cuja perda de eficácia dependerá de outra lei que a revogue.
E temporária, e seus efeitos se extinguiram em 30 de outubro de 2020, mas é necessária outra lei que restabeleça as regras do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

O juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do Ministério Público,

A somente quando se verificar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.
B se, cobrada judicialmente, os bens da pessoa jurídica não forem suficientes para o pagamento do credor.
C se ocorrer a transferência, entre os sócios e a sociedade, de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações, salvo se de valor proporcionalmente insignificante.
D se houver grupo econômico e uma das sociedades que o integra deixar de cumprir obrigação pecuniária.
E quando houver expansão ou alteração da finalidade original da atividade específica da pessoa jurídica.

Legislação Federal Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu, indigitado pai, em submeter-se ao exame de DNA

A não lhe traz consequência alguma, porque não é obrigado a fazer prova contra si.
B autoriza o julgamento de procedência do pedido, por ser esta a única prova pertinente.
C determina a presunção absoluta de paternidade.
D impede-o de aproveitar de sua recusa, sem outra consequência legal no processo.
E determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova.