Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz de Direito - FCC (2008)

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz de Direito - FCC (2008)

Nascido em dezembro de 2007, na França, filho de pai brasileiro e mãe argelina, João é registrado em repartição consular brasileira sediada naquele país. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República, João

A é considerado brasileiro nato.
B será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
C será considerado brasileiro naturalizado, desde que venha a residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e não sofra condenação penal.
D será considerado brasileiro naturalizado se, na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade brasileira.
E não será considerado brasileiro.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira |

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Considere os seguintes dispositivos da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece o Estatuto da Cidade:

"Art. 5° Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. (...)
§ 5° Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
(...)
Art. 7° Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5° desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5° do art. 5° desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. (...)
Art. 8° Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. (...)”

Os dispositivos legais acima transcritos

A ofendem a disciplina constitucional da função social da propriedade urbana imobiliária.
B foram recepcionados pela Constituição da República apenas no que diz respeito à possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.
C são formalmente incompatíveis com a Constituição da República, pois lei federal não pode dispor sobre a matéria.
D são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.
E são compatíveis com a Constituição da República apenas quanto à previsão de parcelamento ou utilização compulsórios do imóvel pelo proprietário.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário |

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Relativamente aos militares dos Estados, prevê a Constituição da República que

A a categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em serviços estaduais.
B a eles não se aplicam as condições de elegibilidade previstas para os militares da União que contem com mais de dez anos de serviço.
C cabe à lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus direitos, deveres, remuneração e prerrogativas.
D se lhes aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.
E a seus pensionistas aplica-se o que for fixado em lei federal específica.

Direito Constitucional

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Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal,

A ação direta de inconstitucionalidade.
B argüição de descumprimento de preceito fundamental.
C ação declaratória de constitucionalidade.
D mandado de injunção.
E mandado de segurança.

Direito Constitucional Poder Judiciário |

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Dispõem o artigo 66, caput, e seu § 1°, da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, a Lei Orgânica da Magistratura:

“Art. 66 - Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais. § 1° -
Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.”

Referidos dispositivos legais

A são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.
B foram recepcionados pela Constituição da República apenas no que diz respeito ao direito às férias individuais dos Tribunais Regionais do Trabalho.
C são formalmente incompatíveis com a Constituição da República, pois lei complementar não pode dispor sobre a matéria.
D são inconstitucionais apenas quanto ao prazo de férias anuais, fixado em trinta dias pela Constituição da República.
E são incompatíveis com a Constituição da República quanto à previsão de férias coletivas para juízes e membros de Tribunais.