Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - VUNESP (2018)

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - VUNESP (2018)

Dispõe a Lei n° 9.099/1995 como princípios processuais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

A Princípio do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da persuasão racional do juiz.
B Princípio da simplicidade, informalidade e celeridade.
C Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, da irrecorribilidade das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição.
D Princípio da formalidade, simplicidade e oralidade.
E Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, da adstrição e da formalidade.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível |

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Sobre o tema conciliação e juízo arbitral, assinale a alternativa correta.

A O árbitro será escolhido dentre os juízes togados.
B O juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a assinatura de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes.
C É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.
D É necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, bem como a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.
E O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, não podendo decidir por equidade.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível |

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Assinale a alternativa correta, em consonância com os enunciados cíveis do FONAJE.

A A sentença que homologa o laudo arbitral é recorrível.
B No âmbito dos Juizados Especiais, são devidas despesas para efeito de cumprimento de diligências, inclusive as referentes à expedição de cartas precatórias.
C Finda a instrução, são obrigatórios os debates orais.
D Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário-mínimo regional.
E É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

Direito Processual Civil Recursos | Recurso Extraordinário | Juizado Especial | Juizado Especial Cível |

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Carlos da Silva propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de Rolando Gomes, que teria colidido na traseira de seu veículo, ocasionando avarias no bem e lesões corporais no autor. A ação tramitou no juizado cível e foi julgada procedente para condenar o réu no ressarcimento dos danos materiais, mas foram afastados os danos morais. A decisão foi confirmada pela turma recursal, mas Carlos da Silva pretende insistir no recebimento da indenização pelos danos morais. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

A Carlos poderá interpor recursos especial e extraordinário.
B É possível a interposição de recurso extraordinário.
C A decisão proferida no colégio recursal é sempre irrecorrível.
D A única medida processual cabível contra esse julgado são os embargos de declaração.
E Pode ser interposto recurso interno para o Tribunal de Justiça.

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Quanto aos meios de impugnação de decisões nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

A Cabe recurso inominado contra sentença homologatória de conciliação.
B Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança, cabe recurso ordinário.
C Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.
D Em regra, o recurso inominado terá efeito suspensivo e devolutivo.
E É possível ação rescisória contra decisões dos juizados transitados em julgado.