Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Conciliador Criminal - TJ-AC (2016)

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Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Conciliador Criminal - TJ-AC (2016)

Cessa a incapacidade para os menores:
  • A Por vontade própria, mediante instrumento público.
  • B Por concessão dos pais, mediante instrumento particular.
  • C Pelo exercício da empresa, independente de economia própria.
  • D Pelo casamento.

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso formal |


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Conciliador Criminal - TJ-AC (2016)

Em se tratando de concurso formal, assinale a alternativa correta:
  • A Aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
  • B Aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso de um terço até metade.
  • C Aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um a dois terços.
  • D Aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto a três quintos.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Prevaricação |


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Conciliador Criminal - TJ-AC (2016)

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque alternativa correta.


I- O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro, pratica comunicação falsa de crime.

II- Deixar a autoridade policial, por indulgência, de responsabilizar agente policial que cometeu infração no exercício do cargo, comete prevaricação.

III- O funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão da sua função, vantagem indevida, comete corrupção passiva.

  • A Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • C Apenas a assertiva II está correta.
  • D Apenas a assertiva III está correta.

Direito Penal Pena de multa | Conceito e Características da Pena de Multa |


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Em relação à pena de multa, é acertado afirmar que:
  • A A obrigação de pagá-la é transmissível aos herdeiros.
  • B Pode ser convertida em detenção.
  • C Pode ser aumentada até o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.
  • D Não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo |


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Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo:
  • A Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.
  • B Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
  • C Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
  • D Fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.