Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz Leigo - TJ-AC (2016)

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz Leigo - TJ-AC (2016)

Quanto à prescrição:

A Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
B Não admite renúncia.
C Pode ser alterada por acordo entre as partes.
D Pendendo condição suspensiva, corre a prescrição normalmente.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares |

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Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:

A No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.
B O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.
C Na hipótese de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.
D O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere da arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.

Direito Penal Tipicidade | Conduta: ação / omissão |

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Para o Direito Penal Brasileiro, o suicídio:

A Tem relevância, desde que praticado com uso de arma de fogo.
B Tem relevância se praticado com o uso de explosivo.
C Tem relevância, se praticado com uso de veneno.
D Não tem relevância.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Pena de multa | Dosimetria | Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade | Primeira fase da dosimetria | Segunda fase da dosimetria. | Terceira fase da dosimetria |

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No cálculo da pena:

A A redução pela menoridade do acusado deve incidir após o acréscimo pelo crime continuado.
B O aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.
C O acréscimo pela má antecedência do acusado deve incidir antes da redução pela tentativa.
D O aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características |

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Considere as assertivas abaixo sobre penas:

I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.

II- A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.

III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Quais são corretas?

A I, II e III
B Apenas I
C Apenas II e III
D Apenas IIII