Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.
-
Certo
-
Errado
Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Técnico Judiciário Auxiliar - CESPE/CEBRASPE (2012)
O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem.
-
Certo
-
Errado
A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.
-
Certo
-
Errado
A vigência da norma começa com sua promulgação.
-
Certo
-
Errado
A interpretação extensiva é uma das formas utilizadas pelo mecanismo de integração normativa por analogia.
-
Certo
-
Errado