Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FMP Concursos (2012)

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Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FMP-RS (2012)

Considerando as assertivas abaixo:

I - Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

II - Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.

III - Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados digitalmente e assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, podendo, neste caso, serem eliminados os documentos em meio papel, nos termos do que dispõe a Lei 11.977/2009.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Somente as assertivas I e III estão corretas.
  • B Todas as assertivas estão corretas.
  • C Somente as assertivas I e II estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão incorretas.

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais |


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FMP-RS (2012)

Sobre o princípio da prioridade no registro de imóveis, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentado pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.
  • B Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante trinta dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.
  • C Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
  • D Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais, inclusive nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Procedimento de Registro de Imóveis |


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O tabelião deverá consignar no ato notarial relativo a imóvel rural, sob pena de nulidade do ato, a apresentação

  • A da certidão de feitos ajuizados.
  • B da certidão negativa de multas ambientais.
  • C do certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR).
  • D da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) a que se refere a Lei 12440/2011.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial | Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais |


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Assinale a alternativa correta.

  • A A fé pública notarial é um princípio absoluto, não admitindo prova em contrário.
  • B A fé pública notarial pode ser ilidida em caso de comprovada fraude ou falsidade.
  • C O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos atos ou fatos que o tabelião declarar que ocorreram na presença de terceiros.
  • D A fé pública notarial não poderá ser delegada pelo tabelião, nem mesmo aos seus prepostos.

Direito Notarial e Registral Prepostos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |


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Considere as seguintes assertivas.

I - Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

II - Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério do juízo competente. III - Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

IV - Dentre os substitutos, um deles será designado pelo juízo competente para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

V - O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Assinale a alternativa correta.

  • A Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
  • B Somente as assertivas I, IV e V estão corretas.
  • C Todas as assertivas estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão incorretas.