Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista - Taquígrafo - FCC (2014)

Direito Constitucional Direitos Sociais |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2014)

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato que depende de autorização do Poder Público na forma da lei, inclusive no que se refere ao registro no órgão competente.
B é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
C a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, desde que não exista contribuição análoga prevista em lei para a categoria.
D o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
E é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Direito Constitucional Poder Executivo | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2014)

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

A I e II, apenas.
B II e III, apenas.
C I, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2014)

Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal

A Regional do Trabalho em cada Estado.
B Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
C Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
D de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios.
E de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2014)

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

A seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.
B sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa
C a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.
D sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.
E sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.

Direito Administrativo Contratos Administrativos |

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Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei n^o 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,

A procede, tendo em vista que os contratos celebrados pela Administração pública não podem exceder a vigência dos créditos orçamentários.
B não procede, na medida em que a lei de licitações excepcionou as locações da incidência da norma que limita o prazo de vigência dos contratos.
C não procede, sendo necessário, todavia, prévia e ex- pressa autorização normativa para a aprovação de prazo superior ao estabelecido pela Lei n^o 8.666/93.
D procede, tendo em vista que os contratos administrativos não podem exceder o exercício e a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo diante da demonstração de interesse público e da inexistência de prejuízo.
E não procede, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de execução continuada, para os quais não se aplica a limitação de vigência à qual aludiu o administrador.