Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Nível Superior (2019)

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Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 | Demais Legislações Extravagantes |


Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Nível Superior (2019)

Assinale a alternativa correta quanto à mediação e conciliação:


I. O mediador deve ter o cuidado de não se deter na análise das determinações psíquicas do conflito do casal, pois corre o risco de prolongar o atendimento para além do tempo disponível no Judiciário.

II. A figura do mediador busca a resolução das controvérsias de forma pacífica, evitando o litígio e indo ao encontro de acordos que as partes possam compor entre si.

III. A mediação pode ser pública, privada ou ambos, desde que necessariamente envolva todos os pontos do divórcio e não se limite somente às questões de guarda da criança e de sua visitação.

IV. Alguns juristas admitem que, em certas áreas judicativas, o tradicional processo litigioso não é o melhor meio para reivindicação efetiva dos direitos. O movimento de acesso à justiça encontra razões para caminhar em direção a formas alternativas de resolução de conflitos, entre elas, a mediação.

  • A I e IV;
  • B I, II e IV;
  • C I, III e IV;
  • D III e IV.

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A conciliação envolve não apenas a minimização do impacto das emoções e das percepções negativas, mas o aumento dos sentimentos e:

  • A Das percepções positivas;
  • B Da autoconfiança do mediador e de todos os envolvidos no litígio;
  • C Do efetivo papel do mediador para o alcance de resultados parciais;
  • D Das reações contrárias à realização de acordos.

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Assinale a alternativa correta:

  • A O mediador determina a melhor solução do litígio a partir de prévia escuta das partes envolvidas;
  • B A mediação não pode ser aplicada em matéria de Direito de Família;
  • C O conciliador e o mediador não têm o poder de decisão;
  • D Na conciliação busca-se identificar razões ocultas que geraram o conflito.

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A respeito da mediação de conflitos é correto afirmar que:

  • A Os mediados não devem manejar o próprio conflito, pois os mediadores, que são escolhidos pelo Poder Judiciário local, fornecerão as questões que deverão ser abordadas e os parâmetros jurídicos para tal;
  • B Transcende a solução dos litígios, dispondo-se a transformar o contexto adversarial em colaborativo;
  • C É um processo de caráter sempre obrigatório no contexto jurídico brasileiro que visa à solução amistosa unicamente dos conflitos que envolvem filhos;
  • D A construção da solução é sempre feita apenas pelo mediador, que dará a palavra final no encaminhamento do caso.

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Relativamente à figura jurídica da mediação, assinale a alternativa correta:

  • A Ao mediador não se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz;
  • B A mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da isonomia entre as partes, da informalidade, da confidencialidade e da má-fé;
  • C A mediação e conciliação podem ocorrer quando o processo está em grau de recurso.
  • D Não podem ser objeto de mediação os conflitos que versem sobre direitos indisponíveis, ainda que admitam transação.