Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2016)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2016)

Segundo dispõe a Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) acerca dos órgãos integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA:

A - o Conselho de Administração;
B - as Turmas Recursais;
C – os Juizados Especiais Cíveis;
D – os Juizados Especiais Criminais

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná |

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Acerca do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, previsto na Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) julgue os seguintes itens:

I- Os Juízes a que o compõe serão indicados pelo Órgão Especial;

II- Tem competência para processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais;

III- decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema;

IV- executar os concursos para juízes leigos e conciliadores;

Estão corretas:

A I e III
B I e II;
C II e III
D III e IV

Direito Processual Civil Juizado Especial - Fazenda Pública | Juizado Especial - Cível |

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Acerca da resposta do réu na Lei 9;099/95, assinale a opção INCORRETA:

A Ao réu é vedada a arguição de suspeição ou impedimento do juiz na contestação, devendo confeccionar peça específica.
B É lícito ao réu, na contestação oral ou escrita, abordar toda a matéria de defesa.
C Ao autor da ação é facultada a resposta do pedido do réu na própria audiência.
D É lícito ao réu, na reconvenção, formular pedidos em seu favor, fundados nos mesmos fatos objetos da controvérsia.

Direito Processual Civil Juizado Especial - Fazenda Pública |

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De acordo com o disposto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá propor ação no Juizado Especial:

A O microempreendedor individual.
B O Município.
C O preso.
D A massa falida.

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Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

A Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
B Aplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
C Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.
D Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.