Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2017)

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Direito Processual Civil Juizado Especial - Fazenda Pública | Juizado Especial - Cível |


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2017)

Quanto a jurisprudência consolidada dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, especialmente os enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta:

  • A Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
  • B Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
  • C É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.
  • D Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, o juiz não poderá extinguir o processo pela complexidade da causa, devendo o julgador se ater as provas produzidas nos autos.

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Assinale a alternativa CORRETA:
  • A Segundo a Lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do réu nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
  • B De acordo com a Lei 9.099/95, o incapaz poderá ser parte desde que representado por responsável legal.
  • C De acordo com a Lei 9.099/95, nas causas de valor até sessenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
  • D Segundo a Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, desde que esteja munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |


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De acordo com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto ao instituto do dano moral, assinale a assertiva correta:


I – A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.

II – A recusa indevida de cobertura de plano de saúde não acarreta, em regra, o dever de indenizar.

III – O ato de não aceitar o pagamento por meio de cheque acarreta dano moral.

IV – Em caso de furto de veículo estacionado em estabelecimento comercial, o descumprimento do dever de vigilância e custódia sobre o bem acarreta dano moral.

V – O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.

  • A Apena a alternativa I é correta.
  • B As alternativas II e I são corretas e as demais são incorretas.
  • C As alternativas I, IV e V são corretas e as alternativas II e III são incorretas.
  • D Todas as alternativas estão corretas.

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Robert Plant interpôs reclamação junto ao Juizado Especial Cível contra Jimmy Page, postulando ressarcimento por danos materiais em razão de acidente de trânsito que se deu por culpa exclusiva de Jimmy Page. Em sua defesa, Jimmy Page arguiu preliminar de chamamento ao processo de John Paul Jones, proprietário do veículo, aduzindo que o acidente ocorreu por falha mecânica do veículo. Tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é CORRETO afirmar que:
  • A A preliminar deve ser acolhida pelo Juízo, formando-se litisconsórcio passivo necessário.
  • B A preliminar deve ser rejeitada pelo Juízo, visto que, no caso, caberia denunciação da lide, substituindo o polo passivo da ação por John Paul Jones.
  • C A preliminar deve ser acolhida pelo Juízo, sendo John Paul Jones admitido como assistente simples.
  • D A preliminar deve ser rejeitada pelo Juízo por não se admitir, no Juizado Especial Cível, qualquer tipo de intervenção de terceiros.

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Considerando a Lei nº 9.099/95 e a Lei nº 12.153/09, bem como, os Enunciados do FONAJE e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em relação ao recurso cabível no juizado, assinale a assertiva correta:


I – No âmbito dos juizados especiais, caberá recurso apenas contra sentença, seja qualquer for a natureza desta.

II – Com o advento da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), os recursos interpostos contra sentença proferida no âmbito dos juizados, terão seu juízo de admissibilidade feito em segunda instância.

III – Em que pese falta de expressão previsão legal, é entendimento consolidado de que cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial.

IV – Em que pese não ser previsto recurso contra decisão, é entendimento consolidado de que cabe recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias.

V – Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo e a sua decisão será imediatamente submetida ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

  • A Somente a alternativa V é correta.
  • B Com exceção da alternativa III, todas são incorretas.
  • C As alternativas I, II e III são incorretas.
  • D Somente a alternativa IV é correta, sendo as demais incorretas.