Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2018)

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Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Proteção Contratual do Consumidor |


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2018)

As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:

  • A são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem da provocação do consumidor para seu reconhecimento.
  • B são tidas por inexistentes.
  • C são nulas de pleno direito.
  • D dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor |


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2018)

O consumidor pode desistir do contrato, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de:

  • A 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
  • B 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço
  • C 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
  • D 60 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

Direito Processual Civil Juizado Especial Cível |


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2018)

A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis,

  • A tem como requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e a parte dispositiva.
  • B é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.
  • C pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.
  • D mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial Cível |


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2018)

Doutor FULANO de tal, advogado inscrito na OAB/PR nº 123.456, atua como juiz leigo no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré (Circunscrição Campo Magro, Almirante Tamandaré). Em atendimento a um cliente de seu escritório, residente este na cidade e Comarca de Cambé (Circunscrição: Cambé), necessita ingressar com uma demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Com base na Lei nº. 12.153/09, é permitida a atuação de doutor Fulano de tal como patrono na referida demanda?

  • A Não, em razão do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº. 12.153/09.
  • B Não, tendo em vista o art. 7º, § único, da Lei nº. 9.099/95.
  • C Sim, em razão do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº. 12.153/09
  • D Sim, tendo em vista o art. 7º, § único, da Lei nº. 9.099/95.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial Cível |


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Leigo - TJ-PR (2018)

Com base na Lei nº. 12.153/09, referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:


I. Inexiste reexame necessário nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que confere maior prestígio à decisão de primeiro grau e contribui, decisivamente, ao incremento da celeridade e da efetividade da jurisdição neste microssistema. O recurso voluntário da Fazenda Pública é permitido.

II. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

III. O juiz poderá, somente diante de requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

IV. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

  • A Somente a assertiva I e II estão corretas.
  • B Somente a assertiva II e III estão corretas.
  • C Somente a assertiva III e IV estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.