Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IBFC (2014)

A A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B Um dos princípios que rege a Administração Pública é o da eficiência.

C Ao servidor público civil não é garantido o direito a associação sindical.

D São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

A A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana

B Os Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

C O Estado intervirá nos seus Municípios quando forem prestadas as contas na forma da lei

D Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos

A Somente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas “cláusulas pétreas”

B O voto direto, secreto universal e periódico não é considerado “cláusula pétrea”.

C O Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.

D A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

A O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.

B A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

C Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.

D As comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

A Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

C Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

D É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.