Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Cirurgião Dentista - FCC (2009)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Arquitetura - FCC (2009)

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

A à resolução e à emenda constitucional.
B à resolução e à lei ordinária.
C à lei delegada e ao decreto legislativo.
D ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
E ao decreto legislativo e à lei complementar.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais |

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Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I e III.
C II.
D II e III.
E III.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Demais aspectos da lei 9.784/99 |

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De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

A os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.
B apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.
C as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.
D apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.
E os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Arquitetura - FCC (2009)

Considere:

I. Posse.

II. Idade.

III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3º Região.

IV. Tempo de serviço público.

V. Classificação no concurso.

VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.

A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em

A I, II, V, IV, VI e III.
B I, VI, III, V, IV e II.
C II, V, VI, I, IV e III.
D I, II, III, V, IV e VI.
E V, II, I, IV, III e VI.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais |

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Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do

A Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.
B Órgão Especial e do Tribunal Pleno, respectivamente.
C Órgão Especial, exclusivamente.
D Tribunal Pleno, exclusivamente.
E Órgão Especial e da Corregedoria, respectivamente.