Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Analista Judiciário - FCC (2010)

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De acordo com o texto, entre as inegáveis conquistas sociais decorrentes da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe mencionar o

I. aprimoramento das técnicas didáticas do ensino público fundamental e o incentivo à profissionalização orientada.

II. estabelecimento de políticas públicas na área da educação e a garantia plena de direitos trabalhistas.

III. estabelecimento de medidas para suprimir o trabalho infantil e garantir o pleno acesso ao ensino público.

Está correto o que consta APENAS em

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e II.
  • E II e III.

A implementação do ECA ainda não pode ser considerada um sucesso completo porque, no que diz respeito à área da justiça e da segurança,

  • A a legislação específica para os casos de menores infratores mostrou-se leniente.
  • B surgiram dificuldades incontornáveis para a efetiva aplicação de pena ao menor infrator.
  • C registra-se grande morosidade no andamento de processos que implicavam medidas urgentes.
  • D a Constituição brasileira em vigor não sanciona as garantias estabelecidas no ECA.
  • E tem ocorrido excesso de rigor nas punições e açodamento nos ritos processuais.

No quarto parágrafo há sugestões para o aprimoramento da aplicação do ECA no caso do adolescente infrator, entre elas a que propõe

  • A menor período de confinamento para os adolescentes infratores que não sejam reincidentes.
  • B ações socioeducativas, que traduzam iniciativa do poder público na direção de sanções alternativas.
  • C longos períodos de internação apenas nos casos em que se verifique clamor público.
  • D a convocação de especialistas para que determinem em lei os casos que admitem liberdade assistida.
  • E intervenção nos municípios em que se verifique insurgência contra a aplicação das diretrizes do ECA.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

  • A formar consensos e nortear políticas governamentais (1o parágrafo) = criar unanimidades e sancionar medidas públicas.
  • B não foi integralmente implementado (2o parágrafo) = não alcançou repercussão inteiramente favorável.
  • C Em que pese a impressão de que (3o parágrafo) = Tendo em vista a percepção pela qual.
  • D tratamento dispensado ao (...) infrator (3o parágrafo) = trato conferido a quem infringe a lei.
  • E inclinando-se pela internação (4o parágrafo) = refluindo em face do internamento.

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na seguinte frase:

  • A São dignos de nota, por conta da implementação do ECA, os avanços que está havendo nos cuidados dispensados aos menores.
  • B Foram necessários reunir todos os direitos dos jovens num estatuto único, para que a todos os menores se dispensassem a atenção que merecem.
  • C Os entraves que apresentam esse Estatuto devemse, em grande parte, à dificuldade de se estabelecer penas para os menores infratores.
  • D Cabem aos que devem aplicar os dispositivos do ECA zelar pela prudência quando da aplicação das medidas punitivas a ser tomadas.
  • E A aplicação de penas extremamente rigorosas, que alguns juízes vem determinando na maioria dos casos, não contribuem para a formação dos adolescentes.