Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Analista Administrativo - FCC (2006)

Direito Administrativo Atos administrativos |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2006)

A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por

A irregularidade de forma.
B desvio de finalidade.
C vício quanto aos motivos.
D ilegalidade do objeto.
E vício de imperatividade.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 |

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Esta questão pode estar desatualizada.

Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que

A deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo previsão legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer em 5 (cinco) dias.
C poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida a reformatio in pejus em matéria administrativa.
D terá, como regra efeito suspensivo e tramitará no máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica.
E deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação oficial da decisão recorrida.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta |

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Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as

A autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado.
B fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica.
C empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista.
D sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
E fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública |

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Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na

A prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
B interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
C presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
D adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
E obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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NÃO é considerado como efetivo exercício o afastamento de servidores públicos em virtude de

A exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
B afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
C licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
D exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
E participação em competição desportiva internacional, ou convocação para integrar representação desportiva de sua livre escolha.