Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Engenheiro Elétrico - FCC (2009)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Analista Judiciário - Comunicação Social - FCC (2009)

É elemento estranho aos requisitos básicos para investidura em cargo público

A o status de brasileiro nato.
B a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
D a idade mínima de dezoito anos.
E aptidão física e mental.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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Em matéria de faltas do servidor público ao serviço e dos respectivos reflexos em sua remuneração, considere as seguintes afirmações:

I. o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

II. o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

III. as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

É correto o que se afirma em

A I e II, somente.
B II e III, somente.
C I e III, somente.
D I, somente.
E I, II e III.

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NÃO caracteriza conduta proibida ao servidor público

A recusar fé a documentos públicos.
B aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
C promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
D cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.
E participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo,

A é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.
B a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.
C a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.
D a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.
E a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados |

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Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que

A o processo administrativo oficialmente só pode se iniciar mediante solicitação de um cidadão interessado.
B no processo administrativo, a Administração pode determinar espontaneamente a produção de provas.
C no processo administrativo, a Administração só pode considerar os argumentos trazidos pelo cidadão interessado.
D o processo administrativo deve ser oficialmente julgado por uma autoridade do Poder Judiciário.
E se não houver solicitação do cidadão interessado, a Administração não pode dar andamento a um processo administrativo já iniciado.