Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Administrativo - FCC (2009)

Direito Constitucional Poder Executivo |

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2009)

Com relação ao Poder Executivo, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

A Ministro das Relações Exteriores.
B Ministro do Planejamento.
C Presidente do Senado Federal.
D Presidente da Câmara dos Deputados.
E Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira |

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2009)

Em atenção à Ordem Econômica e Financeira, considere as assertivas abaixo.

I. É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.

II. O Presidente da República disciplinará, com base no interesse do Estado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

IV. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

É correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B II e III.
C III e IV.
D I e II.
E I e III.

Direito Constitucional Poder Legislativo |

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2009)

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

A aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
B proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
E processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Direito Constitucional Poder Legislativo |

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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
B dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
C sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
D autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
E estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública |

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Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.

II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior.

IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência.

É correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B I e III.
C I e II.
D II e III.
E III e IV.