Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2017)

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Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, implica enriquecimento ilícito

  • A o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  • B a permissão ou facilitação da aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • C a frustração da licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas.
  • D a celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem que se observem as formalidades previstas na lei.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de

  • A suspensão.
  • B demissão.
  • C censura.
  • D advertência.

Filosofia do Direito Moral e Ética |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

Considerando as noções de ética e de moral, bem como os princípios e valores que conduzem nossa sociedade, julgue os itens seguintes.


I- Um indivíduo em situação de miséria que encontrar, caída na rua, uma carteira e decidir utilizar o cartão de crédito nela guardado para adquirir medicamentos ao seu filho terá agido de acordo com as normas éticas, mas não com os princípios morais.

II- Os valores morais variam ao longo do tempo.

III- O campo da filosofia dedicado a estudar os valores e princípios que orientam a conduta dos seres humanos em sociedade é denominado ética.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens I e II estão certos.
  • B Apenas os itens I e III estão certos.
  • C Apenas os itens II e III estão certos.
  • D Todos os itens estão certos.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica

  • A o exercício apenas de deveres fundamentais.
  • B não exercer direitos nem deveres fundamentais.
  • C o exercício de direitos e deveres fundamentais.
  • D o exercício apenas de direitos fundamentais.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará |


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2017)

A Comissão de Ética do TRT da 7.ª Região será composta por

  • A servidores efetivos em estágio probatório.
  • B cinco membros titulares e respectivos cinco suplentes.
  • C membros eleitos indiretamente pelos servidores.
  • D servidores nomeados por ato do presidente do tribunal.