Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Médico - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Constitucional Partidos Políticos |

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

A É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
B A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
C A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
D Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
E A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá | Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região |

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Assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8.ª Região.

A A Comissão de Ética compõe-se por cinco membros e respectivos suplentes, designados pelo corregedor-geral do tribunal, entre os servidores efetivos e estáveis, que não tiverem sofrido, nos últimos cinco anos, punição penal ou administrativa.
B As disposições constantes do Código de Ética aplicam-se a todos os servidores do tribunal e ainda àqueles que, mesmo sendo de outra instituição, prestem serviços de natureza permanente ao tribunal, mas não aos vinculados indiretamente e em caráter excepcional que estarão submetidos à regulação específica de seu órgão de origem.
C A prática de ações com visibilidade plena integra a gestão democrática que deve ser observada pelo servidor no cumprimento de suas atribuições.
D Os servidores nomeados ou designados para o exercício dos cargos em comissão, de direção ou chefia, dada a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes do Código de Ética.
E É vedado ao servidor manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |

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De acordo com a CF, compete

A aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
C à União legislar privativamente sobre desapropriação.
D à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
E à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

A reintegração.
B transferência.
C substituição.
D redistribuição.
E remoção.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública |

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Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

A O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
B Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.
C A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
D A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
E A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.