Questões de Direito Administrativo

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Sabe-se que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público correlacionado com a função administrativa estatal, possuindo alto grau de cientificidade. No entanto, ainda que não exista unanimidade quanto ao seu conceito, a doutrina administrativista costuma tratar a jurisprudência como:

A Elemento do Direito Administrativo.
B Fonte do Direito Administrativo.
C Princípio do Direito Administrativo.
D Atributo do Direito Administrativo.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | Conceito de administração pública |

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Acerca dos conceitos de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.
B Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos.
C Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.
D Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Princípios da Administração Pública | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica |

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Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que dirige e, após a análise regular de todas as propostas, sai vencedora a empresa da qual seu cônjuge é sócio majoritário. Nesse caso, dentre os princípios abaixo, é possível afirmar que houve violação direta ao:

A Princípio da eficiência.
B Princípio da continuidade do serviço público.
C Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
D Princípio do devido processo legal.

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes |

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No histórico evolutivo da sociedade humana, o Estado foi assumindo diferentes formatos e agregando múltiplos poderes para dar concretude à democracia, a qual, ainda que não seja perfeita, é a forma mais propícia para se implementar os valores inerentes ao bem comum. Sob tal perspectiva, é possível afirmar que o Estado brasileiro possui:

A Personalidade política-judiciária.
B Personalidade administrativa e limitada.
C Personalidade atípica e relativa.
D Personalidade jurídica.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. |

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Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:

A A prescrição administrativa se interrompe, mas não se suspende.
B Recentemente, houve redução da prescrição administrativa de cinco para três anos.
C A prescrição administrativa se suspende, mas não se interrompe.
D O instituto da prescrição administrativa sempre visa a punir a inércia no transcurso do tempo.