Questões de Direito Ambiental - Questões de Direito

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da ação penal. No mérito, pediu o reconhecimento do princípio da insignificância.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, assinale a opção correta.

A A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
B A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
C A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
D A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal , em juízo e o principio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
E A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo se firmado pelo Ministério Público e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Resoluções do CONAMA |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A definição de área urbana consolidada, segundo a Resolução n.° 302/2002 do CONAMA, é aquela que

A abrange a implantação de usinas de reciclagem de lixo hospitalar apreendido pela Polícia Federal, em obediência ao que prevê o Tratado de Calábria acerca do combate ao tráfico de lixo.
B prevê a substituição dos medidores analógicos do índice de radiação eletromagnética distribuição de energia elétrica e iluminação pública da área auferido pelo serviço por medidores digitais certificados.
C atende à aprovação de plano integrado de proteção ao modo de vida tradicional das comunidades-indígenas assentadas em unidades de conservação de proteção integral sob administração do município.
D atende aos critérios da definição legal pelo poder público e da existência de no mínimo quatro dos seguintes equipamentos de infraestrura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais, rede de abastecimento de água: rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos; e densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km².
E respeita a obrigatoriedade da implantação das redes integradas de combate ao tráfico de animais silvestres e de outros ativos economicamente mensuráveis e ecologicamente relevantes para a proteção da biodiversidade.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com vistas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, o município deve

A formular, executar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento da politica municipal de meio ambiente e promover, no estado, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal relacionados à proteção e à gestão ambiental.
B suprimir e manejar vegetação, florestas e e formações sucessoras em florestas públicas municipais e em unidades de conservação instituídas pelo município, inclusive em áreas de proteção ambiental (APA).
C estimular a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e promover as atividades e empreendimentos lucrativos, dispensando-os de licenciamento prévio.
D promover, com exclusividade, o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito regional, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
E articular a cooperação técnica, cientifica e financeira, em apoio ás políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente, bem como promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

A Não há responsabilidade penal para pessoa jurídica.
B O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente atenua a pena, enquanto que cometer o crime em domingos ou feriados pode agravar a pena.
C A situação econômica do infrator não poderá ser critério para gradação da penalidade.
D A perícia de constatação do dano ambiental sempre fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 |

Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE-AC) - Professor - Geografia - IBFC (2023)

“Comumente chamada de “novo Código Florestal”, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”.
(BRASIL, 2012).
No que se refere às informações contidas no novo Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A Área de Preservação Permanente (APP) é definida como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas
B Consideram-se APPs as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 metros, independentemente da largura do curso d’água
C Reserva Legal (RL) é aquela explorada economicamente mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária
D Todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de RL; na Amazônia Legal, as áreas florestais devem manter 50 % da vegetação nativa como RL, enquanto, as de Cerrado, 20 %