Questões de Direito da Criança e do Adolescente

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Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Adoção | Conselhos da criança e do adolescente | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), assinale a opção correta.

  • A Apenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.
  • B É revogável a qualquer tempo d adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.
  • C Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.
  • D É prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.
  • E Não há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas socioeducativas |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

Um dos objetivos das medidas socioeducativas consiste no(a):

  • A criação, desenvolvimento e manutenção de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
  • B atendimento dos adolescentes e suas famílias, elaboração de relatórios e articulação com a rede de serviços;
  • C orientação sobre procedimentos de coleta de provas, avaliação social, orientação e acompanhamento às famílias;
  • D contribuição para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens;
  • E responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa “um marco na elaboração e implementação das políticas públicas, pois institui uma doutrina baseada na proteção integral da criança e do adolescente”.
O alicerce do atendimento dos adolescentes a quem se atribui o ato infracional com base nessa doutrina é constituído por:

  • A profissionalização;
  • B medidas de restrição de liberdade;
  • C ressocialização;
  • D acompanhamento psicossocial individualizado;
  • E lar substituto.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA |


Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

As leis federais nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresentam proteções a grupos de pessoas em conformidade com suas idades. Neste contexto, discorrem sobre direitos comuns aos grupos de tutelados. Quanto ao direito de liberdade expressos nas referidas normas, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Participar da vida política, na forma da lei; II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais III. Opinião e expressão; IV. Crença e culto religioso; V. Prática de esportes e de diversões; VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação; VII Participação na vida familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA.

  • A Todas as assertivas estão contidas no rol expresso do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • B Apenas uma das assertivas não está contida expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • C Apenas uma das assertivas não está contida expressamente no Estatuto do Idoso.
  • D Há uma assertiva que não está contida expressamente no Estatuto do Idoso e uma que não está contida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Legislativo - Psicologia - FGV (2023)

Os irmãos Ana e Frederico têm 7 e 5 anos de idade, respectivamente, e foram encontrados sozinhos, após denúncias de vizinhos, tendo sido acionado o Conselho Tutelar da localidade de sua casa. O conselheiro tutelar José aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional dos irmãos.
Segundo os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, José:

  • A não deveria ter procedido dessa forma, pois essa atribuição é exclusiva do juiz de Infância;
  • B agiu corretamente, pois essa é uma das atribuições do Conselho Tutelar;
  • C deveria ter acionado o Ministério Público, que faria a promoção para o acolhimento;
  • D precisaria ter falado com a família biológica antes para saber as razões de seu abandono;
  • E deveria ter acionado a rede escolar para saber se as crianças frequentavam à escola.