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Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares da LGPD |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta em relação à Lei n.° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).

  • A A LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado.
  • B A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
  • C As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
  • D A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados. 
  • E A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem competência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - FGV (2023)

João é um advogado, profissional liberal, e resolveu armazenar no computador pessoal os dados pessoais e demais informações relacionadas aos processos judiciais de seus clientes. Com isso, João é o responsável pelas principais decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais de seus clientes, agindo, neste caso, de forma independente e em nome próprio.
Em relação ao tratamento de dados pessoais previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), João, pessoa natural, está exercendo o papel de:

  • A Supervisor;
  • B Gestor;
  • C Comissário;
  • D Encarregado;
  • E Controlador.

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais |


Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Assessor Jurídico - OBJETIVA (2023)

Segundo a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA:

  • A O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e às recomendações constantes desses instrumentos.
  • B Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de quatro anos, contado do termo inicial de vigência dessa Lei.
  • C O Poder Executivo Federal designará órgão da Administração Pública Federal responsável pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e à conscientização do direito fundamental de acesso à informação.
  • D O regulamento disporá sobre a composição, a organização e o funcionamento do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais | Disposições Preliminares da LGPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade |


Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Agente Administrativo Auxiliar - OBJETIVA (2023)

Segundo a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA:

  • A O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos. 
  • B Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de quatro anos, contado do termo inicial de vigência dessa Lei.
  • C O Poder Executivo Federal designará órgão da Administração Pública Federal responsável pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação.
  • D O regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais | Disposições Preliminares da LGPD |


CRO MS | Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul - Auxiliar Administrativo - Quadrix (2023)

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.


São considerados dados anonimizados aqueles relativos a titular que não possa ser identificado. Para o tratamento desses dados, considera‑se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis.

  • Certo
  • Errado