Questões de Direito do Trabalho

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Direito do Trabalho Das relações laborais | Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne a sucessão trabalhista e grupos econômicos, assinale a opção correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

  • A Na sucessão de empresas, os débitos trabalhistas devidos por empresa sucessora que se encontre em liquidação extrajudicial não sofrem a incidência de juros de mora, ficando também a empresa sucedida desincumbida de tal ônus.
  • B Caracterizará necessariamente grupo econômico o fato de uma ou mais empresas estarem sob controle e administração de outra ou, ainda, o fato de haver identidade de sócios.
  • C Alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos dos empregados, mas os sócios retirantes respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios nas ações ajuizadas pelo prazo de até três anos depois de averbadas as modificações contratuais.
  • D Comprovada a fraude na sucessão empresarial, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quanto às obrigações trabalhistas.
  • E Em regra, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho caracteriza a coexistência de mais de um contrato de emprego, conforme jurisprudência dominante.

Direito do Trabalho Contrato por prazo determinado | Dos contratos de natureza trabalhista | Modalidades de contratos de emprego | Das relações laborais | Relação de trabalho e de emprego | Contrato Individual de Trabalho: Generalidades |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que tange aos tipos de relação de trabalho, assinale a opção correta.


  • A O trabalhador em domicílio, que efetua as atividades em sua habitação por conta do empregador. possui os mesmos direitos e deveres do trabalhador que realiza as atividades na sede da empresa.
  • B A continuidade e a exclusividade na prestação de serviços impedem a caracterização do contrato de trabalho como autônomo, por serem requisitos da relação de emprego.
  • C A existência de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar impede o reconhecimento da relação de emprego decorrente do trabalho particular prestado por policial militar diretamente a empresa privada.
  • D O trabalho temporário pode ser realizado mediante contrato escrito celebrado entre o trabalhador e a tomadora de serviços, desde que para atender necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.
  • E É vedada a utilização da modalidade de contrato de trabalho temporário para a atividade fim da contratante.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Terceirização no Direito do Trabalho |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da terceirização no serviço público, assinale a opção correta.

  • A Na terceirização do serviço público, a empresa contratante transfere ao contratado, pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, a execução de quaisquer de suas atividades.
  • B Constatada irregularidade na contratação de trabalhador em terceirização trabalhista com ente da administração pública, será reconhecido o vínculo de emprego do obreiro com a tomadora de serviço.
  • C Os empregados da pessoa jurídica prestadora de serviços terceirizados têm direito a atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante, sendo este um dos motivos que ensejam a proibição de subcontratação de outras empresas para a efetiva realização dos serviços da prestadora.
  • D A administração pública e o contratado são responsáveis diretos e solidários pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato de prestação de serviços terceirizados, sendo que a inadimplência pode restringir o uso de obras e edificações.
  • E Ao contratar serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pode dispor em edital que os valores destinados a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Aviso prévio |


Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Considere os itens a seguir.
I. Em contratos com pagamentos efetuados por semana, o aviso prévio para rescisão é de trinta dias.
II. Em contratos com pagamentos efetuados por semana, o aviso prévio para rescisão é de oito dias.
III. Em contratos com pagamentos efetuados por quinzena, o aviso prévio para rescisão é de trinta dias.

Nos exatos termos da CLT, estão corretos os itens:

  • A I, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C II, apenas.
  • D III, apenas.
  • E I e III, apenas.

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |


Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Nos exatos termos da CLT, é correto afirmar que

  • A a Condenação criminal do empregado, sem ocorrência do trânsito em julgado, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.
  • B a denúncia criminal formalizada contra empregado constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.
  • C embriaguez fora do serviço, não habitual, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho
  • D violação de segredo da empresa não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.
  • E prática constante de jogos de azar constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.