Questões de Direito Econômico - Questões de Direito

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Segundo a Lei n.º 12.529/2011 , que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

A representar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.
B decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.·
C decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.
D distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.
E emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.

Direito Econômico Organização do Sistema Financeiro Nacional | Banco Central do Brasil - BC |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.

A A solicitação de intervenção realizada por administradores da instituição, caso prevista estatutariamente, não sujeitará o solicitante à responsabilização civil e criminal por indicação falsa.
B A intervenção cessará em caso de decretação da liquidação extrajudicial da entidade.
C O período da intervenção não excederá a doze meses, sendo ele prorrogável, por decisão do BACEN, uma única vez, por mais doze meses.
D O interventor, nomeado pelo BACEN, detém plenos poderes de gestão, inclusive no que se refere à admissão e demissão de pessoal, independentemente de expressa autorização para tal.
E A intervenção não altera a fluência dos prazos das obrigações vincendas anteriormente contraídas.

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

O estabelecimento de cotas de importação pelos países, câmbios diferenciados por operação, tarifas aduaneiras protecionistas, tratamentos preferenciais a certos países em detrimento de outros e o tratamento tributário mais oneroso para produtos importados caracterizam

A barreiras ao comércio internacional admitidas pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), uma vez que são consideradas mecanismos de defesa em períodos de crise econômica no país importador.
B barreiras ao comércio internacional, vedadas pelo GATT, por afrontarem o objetivo principal visado pelo acordo, qual seja, a liberdade nas transações comerciais, fundada na eliminação de obstáculos às trocas de mercadorias.
C medidas protecionistas, sempre admitidas pelo Acordo, nos casos em que certos países, diante da concorrência internacional danosa, optarem por adotar temporariamente essas medidas, em lugar dos direitos antidumping.
D mecanismos de proteção do mercado interno, permitidos pelo GATT, adotados como alternativas ao lento e custoso processo de apuração da prática do dumping, sobretudo por países em visas de desenvolvimento.
E mecanismos protecionistas adotados por certos países, em detrimento da apuração, obrigatória segundo determina o GATT/94, em processos de apuração da prática do dumping ou da concessão de subsídios.

Direito Econômico Noções Fundamentais de Direito Econômico | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.

A repressão ao abuso de poder econômico configurava matéria constitucional antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Certo
Errado

Direito Econômico Noções Fundamentais de Direito Econômico | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.

A proteção ao consumidor estava presente na ordem constitucional brasileira vigente antes de 1988.

Certo
Errado