Questões de Direito Financeiro - Questões de Direito

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá

A dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.
D conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.

Direito Financeiro Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

O prefeito de determinado município deseja obter recursos para a realização de obras de cobertura de pavimento asfáltico em vias urbanas. Para tanto, ele pretende formalizar um contrato cujo objeto é o recebimento antecipado de valores devidos pela empresa São Pedro Transporte S.A., empresa de economia mista responsável pela gestão do sistema de transporte público de passageiros da cidade, cujo acionista majoritário é a prefeitura do município.

Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretensão do prefeito é

A legalmente prevista, uma vez que a operação decorre de dívida líquida e certa devida pela empresa ao município.
B admitida, visto que o contrato a ser firmado não se enquadra como operação de crédito.
C autorizada, haja vista que o municipio pode validamente contratar operação de crédito com sua empresa de economia mista.
D vedada, visto que, apesar de não se tratar de operação de crédito, os recursos destinados a investimentos devem originar-se da receita orçamentária.
E vedada, pois o contrato a ser firmado equipara-se a uma operação de crédito.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Realização da despesa pública |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

O regime de adiantamento previsto na Lei n.° 4.320/1964

I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados.
II é aplicável aos casos de despesas não definidas em lei.
III representa a entrega de numerário servidor, independentemente de empenho, para o fim de realizar despesas que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação.
IV não pode ser utilizado para servidor em alcance.
V não pode ser utilizado para servidor responsável por outro adiantamento.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e IV estão certos.
B Apenas os itens II e III estão certos.
C Apenas os itens I, II e V estão certos.
D Apenas os itens III, IV e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Financeiro Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor assinale a opção correta.

A O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 45 dias, contados da entrega da requisição, mediante deposito na agência de banco oficial mais próximo da residência do exequente
B Expedir-se-á, por intermédio do procurador geral da fazenda competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal de 1988.
C A ordem de apresentação de precatórios e pagamentos devidos pela fazenda pública municipal em virtude de sentença judiciária dar-se-á por disponibilidade orçamentária.
D Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
E Tratando-se de impugnação parcial à execução, a parte não questionada pela executada não poderá ser cumprida enquanto não houver o julgamento da impugnação.

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Agente Administrativo Auxiliar - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, exceto as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
C Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
D A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.