Questões de Direito Previdenciário

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere à previdência social do setor público do Brasil, julgue os itens a seguir.

I O professor que acumular dois cargos públicos nessa função, vinculados a entes federativos diversos, e que completar o tempo de contribuição para efeito de aposentaria em ambos os cargos não poderá acumular duas aposentadorias.

lI O plano de benefícios do regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da União será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

III O agente público federal que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração tem seus direitos previdenciários regulamentados pelo RPPS dos servidores da União.

IV O servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% do valor a que teria direito se tivesse entrado em gozo da aposentadoria.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item Ill está certo.
D Apenas os itens II e IV estão certos.
E Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem.

I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, com vistas ao pagamento dos benefícios ao longo do tempo.

II A adesão ao regime previdência complementar é facultativa e desvinculada da previdência pública - RGPS e RPPS.

III As entidades fechadas de previdência complementar podem ter fins lucrativos, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário.

IV A Emenda Constitucional n.° 103/2019 impôs a todos os entes federativos a obrigação de instituir regime de previdência complementar aos seus servidores em até dois anos da data da sua entrada em vigor.

Estão certos apenas os itens

A I e ll.
B I e III.
C Il e IV.
D I, Ill e IV.
E II, Ill e IV.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Entre os princípios que regem a seguridade social estabelecidos CE, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é

A restrito nos que não possuem nenhuma espécie do proteção social, em caso de infortúnio que provoque a incapacidade da pessoa de prover a própria subsistência.
B restrito apenas dos que mantém vínculo efetivo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo por objetivo a concessão de benefícios o serviços capazes de garantir o sustento do segurado em caso de infortúnio.
C extensivo a todos aqueles que necessitem de proteção social, independentemente de vínculo com qualquer espécie de regime previdenciário
D restrito aos ex-segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, em decorrência de desemprego involuntário, encontrem-se sem proteção securitária.
E extensivo apenas aos que mantêm vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com regime próprio de previdência social (RPPS), em caso de infortúnio que provoque a necessidade de proteção previdenciária.

Direito Previdenciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Biblioteconomia - FGV (2023)

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:

A será filiado ao regime geral de previdência social;
B será filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;
C permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;
D poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;
E poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie | Acidente do Trabalho |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue os itens seguintes, relativos a acidente de trabalho, incapacidade por doença e aposentadoria por incapacidade no âmbito do RGPS.
I Apenas é considerada acidente de trabalho a doença profissional incapacitante, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, se constar da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
II Por força de emenda constitucional, o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, seja ela comum ou acidentária, passou a corresponder a 60% do salário de beneficio, com acréscimo de 2% para cada ano de tempo de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, no caso dos homens, e de quinze anos, no caso das mulheres.
III Equipara-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido por segurado empregado durante viagem financiada pela empresa empregadora com a finalidade de participação em curso de capacitação laboral.
IV O nexo técnico epidemiológico previdenciário, por meio da associação entre a atividade desenvolvida pela empresa e a doença ensejadora da incapacidade, possibilita que se presuma a existência da doença profissional, sendo relativa a referida presunção, podendo a empresa requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.