Questões de Direito Processual Penal Militar

A Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

B Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.

C Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.

D A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia

E A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

A suspeição ou impedimento.

B incompetência do juízo.

C prescrição.

D litispendência.

E coisa julgada.

A apelação.

B recurso ordinário.

C recurso em sentido estrito.

D recurso extraordinário.

E recurso inominado.

A Justiça Comum Estadual.

B Justiça Comum Federal.

C Tribunal do Júri da Justiça Estadual.

D Justiça Militar da União.

E Justiça Militar Estadual.

A encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz competente.

B regular citação do acusado.

C oferecimento da denúncia.

D recebimento da denúncia.

E instalação do Conselho de Justiça.