Questões de Direito Sanitário - Questões de Direito

Direito Sanitário

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Médico - Patologista - PM-MG (2023)

De acordo com a Resolução RDC Nº 222, de 28 de março de 2018, da ANVISA, que “Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências”, no que diz respeito ao abrigo temporário, marque a opção CORRETA:

A Quando provido de área de ventilação, esta deve ser dotada de tela de proteção apenas contra roedores.
B Ter porta de largura compatível com as dimensões padrão de 80 cm de largura.
C Possuir ponto de iluminação artificial e de água, tomada elétrica alta e ralo sifonado com tampa.
D Ser provido de pisos e paredes revestidos de material absorvente, lavável e impermeável.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.
Pessoas estrangeiras que estejam em viagem no Brasil, caso necessitem de assistência médica, só terão o direito de ser atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) caso comprovem não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com tal serviço na iniciativa privada.

Certo
Errado

Direito Sanitário Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. | Sistema Único de Saúde - SUS |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.
No estado de Santa Catarina, a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, sempre que solicitada pela parturiente, é equivalente à do acompanhante instituído por lei.

Certo
Errado

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde |

Prefeitura Municipal de Criciúma - Profissional de Educação Física - Unesc (2023)

A Lei nº 8.142/90 em seu Art. 2º afirma que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

A Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
B Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
C Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
D Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
E Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Lei nº 9.782-1999 |

Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal Sanitário - Enfermagem - Unesc (2023)

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao patrimônio e receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Corregedoria da Agência.
B É vedado a Diretoria Colegiada da Agência, isentar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, referente aos produtos, serviços e empresas que sejam de alta relevância para a saúde pública.
C É vedado a Diretoria da Agência reduzir o valor da taxa, em produtos com características de essencialidade ou serviço à saúde pública.
D ) A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Controladoria da Agência.
E Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executório para cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.