Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

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Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.° 10.741/2003), assinale a opção correta

  • A Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
  • B A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.
  • C A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.
  • D Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.
  • E A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Legislativo - Psicologia - FGV (2023)

Maria Paula é diretora de escola de nível fundamental I e II e está sugerindo que, em cada ano, sejam realizadas atividades sobre o processo de envelhecimento, o que tem repercutido negativamente sobre alguns pais de alunos, que alegam não ser tal conteúdo parte do currículo formal de ensino.
É correto aferir que, de acordo com o Estatuto do Idoso:

  • A os pais estão certos, pois não se trata de conteúdo que conste dos currículos escolares;
  • B a diretora está correta, pois os conteúdos voltados ao tema devem ser inseridos nos currículos de educação;
  • C os avós dos alunos devem ser ouvidos sobre seu desejo de participar das atividades propostas;
  • D os alunos devem ser escutados sobre o conteúdo que só será ministrado após se saber de seu interesse sobre o tema;
  • E a diretora está equivocada em abordar o tema com crianças pequenas que podem se traumatizar com o assunto.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa onde não haja identificação externa visível se sujeitará à pena de
  • A afastamento provisório dos dirigentes.
  • B multa, exclusivamente.
  • C interdição.
  • D suspensão do programa.
  • E suspensão temporária do repasse de verbas públicas.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003


Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Agente de Combate a Endemias - FUNDATEC (2023)

Considera-se pessoa idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2003, a pessoa com idade igual ou superior a:

  • A 60 anos.
  • B 65 anos.
  • C 70 anos.
  • D 75 anos.
  • E 80 anos.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003


Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à prioridade de atendimento, julgue o item que se segue.


O Estatuto da Pessoa Idosa prevê procedimento exclusivo para o processamento dos crimes nele previstos.

  • Certo
  • Errado