Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado do Amazonas | Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas |

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Assistente de Procuradoria (2022)

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

A é expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.
B poderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.
C é privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.
D somente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.
E constitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.

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Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Assistente de Procuradoria (2022)

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um imóvel pertencente à Administração Pública, indicando, como motivo exclusivo para tal ato, a necessidade de obras de emergência não passíveis de serem arcadas com os recursos orçamentários disponíveis. Nesse contexto, a permissão foi outorgada em caráter precário e não oneroso, atribuindo ao particular apenas a obrigação de manutenção do imóvel em condições de uso e segurança. Subsequentemente, restou comprovado que tais obras não eram sequer necessárias e que o imóvel estava em perfeito estado de conservação e poderia, inclusive, ser utilizado para instalação de um posto de saúde. Referido ato administrativo

A deve ser revogado por vício de finalidade, salvo se convalidado pela autoridade que o prolatou.
B somente poderá ser mantido se convalidado pela autoridade superior àquela que o prolatou.
C é passível de anulação pela autoridade superior à prolatora do ato, por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
D pode ser anulado judicialmente, dada a natureza vinculada do ato e a ocorrência de desvio de finalidade.
E pode ser desconstituído judicialmente, por vício de motivo, não obstante seu caráter discricionário.

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Estágio - Direito (2021)

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:

A Requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências necessários ao desempenho de suas funções.
B Exercer a advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais, desde que haja compatibilidade de horário.
C Não ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável.
D Interditar estabelecimentos comerciais que estejam irregulares perante o Fisco em procedimento de fiscalização administrativa.
E Não ser demitido do serviço público, salvo com sentença transitada em julgado.

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Estágio - Direito (2021)

Rafael, bacharel em Direito, sempre gostou de estudar Direito Tributário e almejava, durante a graduação, atuar na área fiscal. Por esse motivo, optou por prestar o Concurso de Ingresso à Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, no qual foi aprovado. Após a nomeação, está se preparando para a esperada posse no cargo. Para tanto, deverá cumprir as seguintes condições, dentre outras:

A Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de Advogado; possuir 03 anos de experiência jurídica comprovada; não ter condenação criminal definitiva.
B Ser brasileiro nato ou naturalizado; estar quite com a Justiça Eleitoral e em gozo dos direitos políticos; ter diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização ou mestrado.
C Não ter condenação criminal definitiva; ter sido estagiário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo; ter residência no Estado de São Paulo.
D Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de Advogado; ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico oficial; estar quite com a Justiça Eleitoral e em gozo dos direitos políticos.
E Não estar respondendo processo criminal ou civil; estar inscrito na Ordem dos Advogados Brasil na condição de Advogado; estar quite com o serviço militar ou o serviço alternativo atribuído pelas Forças Armadas.

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Estágio - Direito (2021)

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é formada por diferentes órgãos e possui quadro de pessoal próprio. Em relação aos órgãos que compõem a instituição, assinale a alternativa correta.

A O Procurador-Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será nomeado pelo Governador do Estado, podendo ser escolhido entre quaisquer cidadãos paulistas maiores de 35 anos, detentores de notável saber jurídico.
B A Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta de seus membros, tendo como atribuição, com exclusividade, realizar procedimentos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado.
C O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado será integrado pelo Procurador-Geral, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral, pelos Subprocuradores-Gerais, pelo Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e pelos 10 (dez) Procuradores do Estado mais antigos da carreira.
D As Consultorias Jurídicas exercem a atividade de assessoramento jurídico em assuntos de interesse das Secretarias e demais entidades atendidas pela Procuradoria-Geral do Estado, sendo responsáveis pela defesa do Estado em ações fiscais perante o Judiciário.
E O Centro de Estudos, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral do Estado, é responsável por auxiliar na realização do concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado, bem como elaborar o relatório final de confirmação no estágio probatório dos Procuradores do Estado.