Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP.
Em regra, a Ouvidoria Nacional do CNMP não processará solicitações anônimas, mas poderá resguardar a identidade do solicitante quando houver fundada circunstância que justifique essa medida.
Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte.
A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.
Julgue o item que se segue, relativos ao Regimento Interno do CNMP.
Os prazos em dias nos processos que tramitarem no CNMP serão computados em dias úteis.
Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
O MPU, no exercício do controle externo da atividade policial por meio judicial ou extrajudicial, poderá ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.