Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Operador de Máquinas Leves - Quadrix (2023)

A Lei n.º 322/1991 dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município de Alto Paraíso do estado de Goiás. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. A passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da mesma classe, é denominada

A aproveitamento.
B readaptação.
C promoção.
D recondução.
E reversão.

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Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Operador de Máquinas Leves - Quadrix (2023)

Conforme a Lei Municipal n.º 299/1990, assinale a alternativa que não apresenta competência(s) comum(ns) do município, da União e do estado.

A elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
B fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
C promover programas de construção de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
D registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
E estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Operador de Máquinas Leves - Quadrix (2023)

A Lei Municipal n.º 299/1990 prevê que a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias. A respeito das competências das comissões temporárias, assinale a alternativa incorreta.

A A elas cabe receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
B Devem apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e projetos de lei, de resoluções ou de decretos legislativos, emitindo, acerca deles, parecer.
C A elas compete convocar os secretários municipais, demais autoridades e cidadãos para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
D São destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
E Devem apresentar projetos de lei, de resoluções e de decretos legislativos.

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Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Operador de Máquinas Leves - Quadrix (2023)

De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,

A impedir ou dificultar o funcionamento regular da Câmara Municipal.
B impedir ou dificultar o exame de livros e documentos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal.
C deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município.
D ausentar-se do município por tempo superior ao permitido por lei ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal.
E praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

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Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Professor - Pedagogia - Quadrix (2023)

Com base na Lei Municipal n.º 322/1991, assinale a alternativa incorreta quanto ao vencimento e à remuneração.

A O servidor perderá um terço do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente.
B O servidor pertencente à outra esfera do governo, quando à disposição do município, com ou sem ônus para a origem, poderá optar pela percepção da vantagem relativa ao cargo ou à função de confiança que exercer ou pela percepção da remuneração integral do cargo, deduzido o que perceber no órgão a que se achar vinculado.
C O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não sofrerão redução, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, nem descontos além dos previstos em lei ou mandato judicial.
D A reposição ou indenização devida pelo servidor ao erário público será descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.
E É facultado ao ocupante de cargo em comissão ou função gratificada acumular sua remuneração com gratificação por serviços extraordinários e por serviço em regime de tempo integral.