Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste |

Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Agente de Combate a Endemias - Médio - AMEOSC (2023)

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC estabelece que:

A Os Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo.
B Compete ao prefeito legislar sobre assuntos de interesse pessoal.
C O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros e distritos.
D Dia 12 de Dezembro é a data magna do Município.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João do Oeste |

Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Agente de Combate a Endemias - Médio - AMEOSC (2023)

De acordo com o Art.14 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC:

A O Município reservará 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
B O Município reservará 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
C O Município reservará 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
D O Município reservará 2% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma |

Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal Sanitário - Enfermagem - Unesc (2023)

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a construção, instalação ou funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços funerários e de somatoconservação sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

A Advertência, apreensão e/ou multa.
B Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.
C Advertência, interdição e/ou multa.
D Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
E Advertência, apreensão, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

A O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.
B Os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú são inalienáveis e insuscetíveis de serem gravados como garantias reais.
C A aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú deverá seguir a proposta de seu Presidente, aprovada pelo Conselho Administrativo.
D O Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú poderá autorizar a utilização dos recursos patrimoniais para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas respectivas autarquias e fundações, e aos beneficiários.
E O pagamento de prestações de assistência médica é considerado elemento de despesa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma |

Prefeitura Municipal de Criciúma - Fiscal Sanitário - Enfermagem - Unesc (2023)

Em relação a graduação das infrações, previstas na Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: natureza leve, grave e gravíssima.
B As circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sem levadas em conta pelas autoridades sanitárias, durante a graduação e imposição de pena.
C Para caracterizar a natureza calamitosa das consequências da infração, a autoridade de saúde levará em conta a extensão e/ou lesividade que a ação ou omissão causar à saúde pública.
D Ser o infrator reincidente, não consiste em uma circunstância que agrave a penalidade.
E A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração, consiste em uma circunstância que atenua a penalidade.