Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju |

Câmara Municipal de Aracaju - SE - Procurador Judicial (2021)

Mariana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, foi nomeada para exercer cargo em comissão de diretora em determinado setor da Casa Legislativa.

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, em relação à sua remuneração, Mariana deve:

A optar pela percepção da remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% ou dos vencimentos integrais do cargo em comissão;
B optar pela percepção da remuneração do cargo em comissão ou do respectivo cargo efetivo acrescida de 80% do vencimento do cargo em comissão;
C auferir, necessariamente, a integralidade do valor dos vencimentos do cargo em comissão, com prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo;
D acumular a integralidade do valor dos vencimentos do cargo em comissão com toda a remuneração de seu cargo efetivo de origem;
E receber a integralidade do valor dos vencimentos do cargo efetivo acrescida de 10% da remuneração do cargo em comissão.

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Câmara Municipal de Aracaju - SE - Procurador Judicial (2021)

A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:

A águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;
B trânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
C política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual;
D sistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular;
E aprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.

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Câmara Municipal de Aracaju - SE - Procurador Judicial (2021)

A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da Câmara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:

A judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;
B legislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;
C administrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
D legislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
E administrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.

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Câmara Municipal de Aracaju - SE - Procurador Judicial (2021)

Luciana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, sofreu acidente de carro e ficou com sequelas que reduziram sua capacidade física laboral.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Luciana será investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, por meio da:

A reintegração, que não pode acarretar redução de seus vencimentos;
B reversão, que pode acarretar redução de seus vencimentos;
C recondução, que não pode acarretar redução de seus vencimentos;
D remoção, que pode acarretar redução de seus vencimentos;
E readaptação, que não pode acarretar redução de seus vencimentos.

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju | Lei nº 1547 de 1989 - Código Tributário de Aracaju |

Câmara Municipal de Aracaju - SE - Procurador Judicial (2021)

A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988.

A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:

A do prefeito municipal, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;
B da Mesa Diretora da Câmara, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
C do presidente da Câmara, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
D de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;
E de um décimo da população, por iniciativa popular, e será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, sendo aprovada por, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Municipal.