Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus |

Prefeitura Municipal de Manaus - Condutor de Ambulância (2022)

João é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Assistente em Saúde Condutor de Ambulância. Tendo em vista que seu filho Joaquim de 8 anos é pessoa com deficiência, no ano de 2022, o servidor João requereu a concessão de horário especial em sua jornada de trabalho.
De acordo com a redação atualizada do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus,

A será concedido horário especial ao servidor, se comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, independentemente de compensação de horário.
B será concedido horário especial ao servidor, independentemente de comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.
C será concedido horário especial ao servidor, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.
D não será concedido horário especial ao servidor, haja vista que a pessoa com deficiência não é o próprio servidor, e, sim, seu filho Joaquim.
E não será concedido horário especial ao servidor, diante da ausência de previsão legal, mas o servidor pode requerer licença sem vencimentos para trato de assuntos particulares.

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Prefeitura Municipal de Manaus - Analista de Suporte Técnico (2022)

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.118/1971), “o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário” caracteriza

A um cargo público, que é ocupado por servidor público que foi habilitado em concurso e investido no cargo por ter satisfeito os requisitos previstos por lei.
B um emprego público, que é exercido por prestador de serviço que realiza as atividades ao melhor preço de mercado, para atender ao princípio constitucional da eficiência.
C uma função pública, cujo regime de contratação baseia-se em entrevistas, dinâmicas de grupo e indicações, modalidades que garantem a imparcialidade do processo seletivo.
D um estatuto público, que é considerado como o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança.
E um agente público, que deve ser brasileiro nato, ter boa saúde, boa conduta e possuir aptidão para o exercício da função para a qual foi selecionado.

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Prefeitura Municipal de Manaus - Condutor de Ambulância (2022)

A Lei Orgânica do Município de Manaus prevê que as ações e os serviços de saúde no Município serão prestados por meio do Sistema Único de Saúde, respeitadas algumas diretrizes.
Assinale a opção que indica uma dessas diretrizes.

A A proibição de participação direta do usuário, a nível de unidade de prestadora dos serviços de saúde, no controle de suas ações.
B A descentralização por região administrativa sob a direção única do Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
C A não integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas, pois todos devem ser tratados com igualdade.
D A vedação de universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população, observada a prioridade etária.
E A participação de todos os órgãos públicos municipais envolvidos, vedada a participação paritária de entidades representativas de usuários e trabalhadores de saúde, na formulação das políticas de saúde municipais.

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Prefeitura Municipal de Manaus - Analista de Banco de Dados (2022)

Com base na Lei Municipal nº 1.118/1971, a respeito da reintegração de servidor injustamente demitido, assinale a afirmativa incorreta.

A O servidor terá direito de voltar ao cargo, mas sem direito à indenização por todo o período em que esteve fora do cargo.
B A reintegração é realizada no cargo anteriormente ocupado pelo servidor ou no resultante da sua transformação.
C Caso o cargo que o servidor ocupava tenha sido extinto, o servidor passará a ocupar cargo equivalente.
D O funcionário reintegrado será submetido a exame pela Junta Médica do Município e aposentado se julgado incapaz.
E Se no momento da reintegração o cargo estiver ocupado, o servidor que o estiver ocupando terá que deixar o cargo.

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Prefeitura Municipal de Manaus - Médico Clínico (2022)

João, servidor público municipal de Manaus ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico Geral, foi aposentado por invalidez. Seis meses depois, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria foi determinado seu regresso ao serviço público municipal.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.118/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o citado regresso de João é chamado de

A reversão, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.
B transferência, que independe de exame procedido pela Junta Médica do Município, bastando a declaração de um médico municipal e João passará a desempenhar funções administrativas.
C promoção, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, e João passará a desempenhar funções administrativas de cargo com maior remuneração.
D reintegração, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.
E readaptação, que far-se-á, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas, com direito à indenização, vantagens que não recebeu enquanto esteve afastado.