Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipóteses em que o servidor terá direito à licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:

A Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular.
B Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em colateral consanguíneo ou afim até o quarto grau civil, mediante comprovação médica.
C A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor estável, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
D Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.

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Câmara Municipal de Parauapebas - PA - Redator Legislativo (2022)

“Qualidade adquirida pelo servidor público, após três anos de efetivo exercício da função, encontrando-se no cargo público em virtude de ter sido aprovado em concurso.” O trecho transcrito se refere à:

A Posse.
B Investidura.
C Estabilidade.
D Vitaliciedade.

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Câmara Municipal de Parauapebas - PA - Redator Legislativo (2022)

Sabe-se que a redistribuição é o deslocamento de servidor estável para cargo do quadro de pessoal de outra entidade da Administração Municipal, no âmbito do mesmo poder.

Sobre tal Instituto, pode-se afirmar que:

A Acontece de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.
B É efetivado a pedido do servidor, após ter sido comprovada a obtenção de qualificação técnica superior.
C Ocorre sempre que for extinto o cargo ocupado pelo servidor e não houver vaga em outra função análoga.
D Permite lotar o servidor em função de natureza distinta, desde que preservado o valor do salário recebido.

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Câmara Municipal de Parauapebas - PA - Redator Legislativo (2022)

Determinado concurso público fixou seu prazo de validade em dois anos, havendo dez vagas para provimento na função de professor. Certo candidato foi aprovado, porém fora do número de vagas inicialmente divulgadas no edital, tendo obtido a 11ª colocação. Sabe-se que todos os aprovados dentro do número de vagas foram nomeados e o prazo de validade do certame só se esgotará em três meses. O candidato aprovado na 11ª posição tem, em relação à sua nomeação:

A Direito subjetivo.
B Direito adquirido.
C Direito potestativo.
D Expectativa de direito.

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Determinado Vereador eleito é professor concursado de uma Fundação Escola Privada, cujas aulas são no período noturno, sendo as sessões da Câmara no período vespertino. Nesta hipótese, o vereador eleito deverá:

A Manter ambos os vínculos, já que não há incompatibilidade de horários.
B Pedir adiamento da posse, até que ocorra seu desligamento da Fundação.
C Pedir suspensão de seu contrato de trabalho, enquanto durar o mandato.
D Pedir exoneração da função de professor, já que se trata de uma fundação.