Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu |

Foz Previdência (FOZPREV) - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação - FUNDATEC (2023)

Com base na Lei Complementar nº 107/2006 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu – analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. São beneficiários do Programa de Previdência, na condição de segurado, os servidores públicos municipais em atividade, titulares de cargos efetivos do Poder:
( ) Executivo. ( ) Judiciário. ( ) Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F.
B V – V – V.
C V – F – V.
D F – V – V.
E F – F – F.

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Foz Previdência (FOZPREV) - Analista Previdenciário - Sistemas de Informação - FUNDATEC (2023)

Com referência no Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo:
I. As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional. II. É proibida a prestação de serviços gratuitos. III. A ascensão é forma de provimento em cargo público.

Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:

A Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.
B Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.
C Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.
D Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.
E É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:

A Do Município, em comum com a União e o Estado.
B Do Município, em comum com a União.
C Do Município, em comum com o Estado.
D Do Estado, em comum com a União.
E Apenas do Município.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:

A Concessão, Permissão ou Usucapião.
B Concessão, Permissão ou Avaliação.
C Concessão, Permissão ou Autorização.
D Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.
E Concessão e Permissão, apenas.