Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Analista Contábil - FGV (2023)

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói recebeu reclamação de João, informando que um estabelecimento comercial situado na região, diariamente, entre 15h e 17h, produzia intensa poluição sonora, superando os limites estabelecidos no Código Ambiental do Município de Niterói. Com isso, vinha sendo comprometido o sossego no interior da residência de João, situada em prédio diverso. Considerando os termos dessa narrativa, a autoridade competente deve determinar:

A o arquivamento da reclamação, considerando o horário em que a alegada poluição sonora é praticada;
B a medição sonora, que deve ser efetuada nas condições e nos locais indicados por João, observadas as exigências técnicas da legislação vigente;
C a medição sonora, a ser efetuada de modo a identificar se há efetiva afronta a interesses difusos e coletivos, não havendo vinculação às indicações do reclamante;
D a ponderação dos interesses econômicos e culturais envolvidos com o interesse ao sossego de João, identificando os bens prevalecentes no caso concreto;
E a medição sonora, considerando o maior valor medido, pois a fonte produtora da poluição sonora e a propriedade onde se dá o suposto incômodo estão localizadas em diferentes áreas.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Técnico Administrativo - FGV (2023)

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais. Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:

A as entidades se materializam nos Poderes Executivo e Legislativo, e os órgãos integram a administração indireta;
B os órgãos possuem poder de decisão, enquanto as entidades apenas congregam os órgãos, que as representam;
C enquanto os órgãos integram apenas a administração direta, as entidades integram a administração indireta;
D as entidades são integradas por autoridades, enquanto os órgãos são integrados por servidores;
E as entidades possuem personalidade jurídica, os órgãos não.

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Técnico Administrativo - FGV (2023)

João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua família. Por tal razão, almejava requerer uma licença. À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:

A é vedado o deferimento de licença que não tenha por objetivo o atendimento do interesse público;
B João poderá fruir licença especial por até três meses, com a manutenção do vencimento e demais vantagens do cargo efetivo;
C João tem o direito subjetivo de ter deferida a licença almejada, com vencimentos integrais, por até dois anos consecutivos;
D João tem o direito subjetivo à fruição de um ano de licença para cada dez anos de efetivo exercício funcional, sem vencimentos e vantagens;
E o deferimento da licença, sem vencimentos e vantagens, e por prazo não superior a quatro anos consecutivos, não será concedido quando inconveniente para o serviço.

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Técnico Administrativo - FGV (2023)

Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização. Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não, dessa reforma ser realizada, foi-lhes corretamente informado que

A a reforma é expressamente vedada pela Lei Orgânica do Município de Niterói;
B a emenda à Lei Orgânica será aprovada em processo legislativo do qual nem sempre participará o prefeito municipal;
C a Lei Orgânica do Município de Niterói é objeto de revisão regular, a cada cinco anos, deflagrada de ofício pela Câmara Municipal;
D a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal;
E a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou pelo prefeito municipal, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal.

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Procuradoria Geral do Município (PGM) - Técnico Administrativo - FGV (2023)

Maria, servidora lotada em determinada repartição tributária do Município de Niterói, foi incumbida por seu superior hierárquico de realizar a comunicação de certo ato praticado no âmbito do processo administrativo tributário. Foi corretamente informado a Maria que essa comunicação:

A pode ser feita por envio para o domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo;
B pode ser opcionalmente feita por edital, a ser publicado em jornal de grande circulação;
C somente pode ser pessoal, com a assinatura de recebimento do sujeito passivo ou do seu mandatário ou preposto;
D deve ser sempre feita por publicação no diário oficial, com indicação do nome e da inscrição do respectivo advogado;
E deve ser sempre feita por via postal, com aviso de recebimento, e, se o sujeito passivo não for localizado, por edital.