Questões de Legislação Estadual

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Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Constituição do Estado de São Paulo |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Relativamente ao montante de trinta salários mínimos para a requisição de pequeno valor previsto no art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de São Paulo

  • A pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante lei e em consonância com a sua capacidade econômica.
  • B não pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor.
  • C não pode fixar o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, salvo se houver decretação de calamidade pública.
  • D pode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante decreto do prefeito.
  • E pode fixar com ampla discricionariedade o valor em patamar inferior ao previsto para o pagamento de suas requisições de pequeno valor, desde que mediante lei.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí |


Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBM-PI) - Soldado do Corpo de Bombeiro - NUCEPE (2023)

A Lei nº 3.808, de 16/07/1981, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Piauí. Com fundamento nessa lei, assinale “V” para a(s) afirmação(ões) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência correta: 
I. ( ) A precedência entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento.
II. ( ) Graduação é o grau hierárquico dos Oficiais, conferido por ato do Governador do Estado.
III. ( ) Em igualdade de posto ou graduação, os Bombeiros Militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa, pois possuem mais tempo de serviço.
IV. ( ) O provimento do cargo policial militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.
V. ( ) Os Bombeiros Militares encontram-se em três situações: ativo, inativo e reserva convocada temporariamente.
VI. ( ) O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar condutas moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos preceitos da ética policial-militar.
VII. ( ) A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

  • A V – V – F – V – F – F – V
  • B V – V– F – F – F – V – V
  • C V– V– F – V – F – F – F
  • D V– F – F – V – F – V– V
  • E V – F – F – V– F – F – V

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí |


Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBM-PI) - Soldado do Corpo de Bombeiro - NUCEPE (2023)

De acordo com a Lei nº 7.725, de 17/01/2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí), analise as afirmações a seguir, e marque a alternativa correta:

  • A Decoro da classe é o dever do militar pautar a sua conduta corretamente, exigindo-se dele, em qualquer ocasião, comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Corporação.
  • B Pundonor militar é o valor moral e social da instituição perante a comunidade.
  • C Honra pessoal é o sentimento de dignidade coletiva, apreço e respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar perante seus superiores.
  • D É dever ético do militar estadual estar disponível e preparado para as missões que desempenhar quando estiver devidamente escalado de serviço.
  • E A deontologia militar é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem-comum.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí |


Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBM-PI) - Soldado do Corpo de Bombeiro - NUCEPE (2023)

Tendo como referência a Lei nº 7.725, de 17/01/2022, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí, analise as afirmações a seguir, assinalando “V” para a(s) afirmação(ões) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s). Ao final assinale a alternativa com a sequência correta:
I. ( ) Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio, ofensiva à ética, aos deveres e mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou ainda que às obrigações militares, afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, previstos no Código em referência, não caracterizada como crime ou contravenção penal.
II. ( ) Da prática de transgressão disciplinar decorrem ao infrator as sanções previstas apenas no Código em referência, não cabendo mais responsabilidades penal e/ou civil.
III. ( ) Ao aluno matriculado em curso de formação para ingresso nas Corporações Militares, no que concerne à disciplina, além do disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado, aplica-se, subsidiariamente, o previsto no Código em referência.
IV. ( ) A aplicação das sanções disciplinares previstas no Código em referência ficam vinculadas e dependentes do resultado de eventual ação penal ou cível.
V. ( ) As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais são advertência, repreensão, suspensão, reforma disciplinar compulsória, demissão, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
VI. ( ) As sanções disciplinares aplicáveis aos militares estaduais dependem do posto, graduação ou função que exercem.
VII. ( ) As transgressões são classificadas, de acordo com a sua gravidade, em gravíssimas, graves, médias e leves.

  • A V– F – V– F – F – F– F
  • B V – F – F – F – F – F – V
  • C V – F – V– F – V– F – F
  • D V– F – V – V – F – F – V
  • E V– F – V– V– V– F– V

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei nº 5.462 de 2005 - Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências. |


Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBM-PI) - Soldado do Corpo de Bombeiro - NUCEPE (2023)

Analise as afirmações a seguir, com fundamento na Lei nº 5.462, de 30/06/2005, Lei de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, e indique a alternativa correta:

  • A Essa Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram às praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI) e da Polícia Militar do Piauí (PMPI) o acesso na hierarquia bombeiro militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.
  • B A promoção é um ato jurídico e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau imediatamente superior, com base nos efetivos fixados pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí, através da publicação de decreto.
  • C A promoção por merecimento não está condicionada à existência de vaga, pois se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor da praça entre seus pares, avaliados no decurso da carreira, em particular na graduação que ocupa ao ser cogitado para a promoção.
  • D As promoções das praças do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí são efetuadas apenas pelos critérios de antiguidade e merecimento.
  • E A forma seletiva, gradual e sucessiva da promoção resultará de um planejamento para a carreira das praças, organizado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, de acordo com a sua peculiaridade. O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado.