A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI
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A conduta isenta de punição por força de norma regimental.
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B conduta não alcançada pelo Regimento Interno por não ser ilícita.
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C opinião protegida pela inviolabilidade se proferida na circunscrição do Município.
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D violação do decoro parlamentar, ensejando a aplicação de penalidade nos termos do Regimento Interno.